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Alternativa A - Art. 194. CR, parágrafo único, II: uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
Alternativa B - Art. 195, I, CR: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;
Alternativa C - Correta
Alternativa D - 195, § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Alternativa E - 195 § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". (Princípio da noventena, estendido a todos os tributos)
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Quando se fala em 'lei' é lei ordinária. No caso exige-se Lei Complementar.
Só que a prova é para técnico e foi cobrada redação literal da CR88.
Art. 195. § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
Acho que eu nunca vou conseguir acertar essas questões em que a 'letra seca' é diferente do significado real!
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Vale ressaltar que não pode ter FG iguais aos das demais contribuições previdenciárias, mas pode ter em relação aos impostos.
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Art. 195, § 4º. A lei (COMPLEMENTAR) poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
Instituto da Contribuição Social Residual.
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por eliminação (as outras são muito erradas) dá pra marcar a letra C, apesar de sabermos que é lei complementar, a constituição fala apenas ''lei''
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Em relação a letra "E"
Art.195, § 6º da CF:
As ontribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data de PUBLICAÇÃO (atenção com isto) da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o dispostono Art. 150, inciso III, alínea "b".
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III – cobrar tributos:
b) no mesmo exercício fnanceiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (anterioridade anual)
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Acertei por exclusão pois o certo é lei complementar
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Questão versa sobre os objetivos e fontes de financiamento da Seguridade Social, sob o ângulo da Constituição Federal de 1988. Analisemos as afirmativas, em busca da correta:
Alternativa “a” incorreta. O Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais possui previsão constitucional no art. 194, Parágrafo único, inciso II, verbis: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais”. É valioso o ensinamento do Mestre Frederico Amado (2015, p. 27): “Cuida-se de corolário do Princípio da Isonomia no sistema de seguridade social, que objetiva o tratamento isonômico entre povos urbanos e rurais na concessão das prestações da seguridade social”.
Alternativa “b” incorreta. Não apenas sobre a folha de salários, conforme aduzido pela Banca. Vejamos o determinado, à luz da CF/88: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei (...) e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.
Alternativa “c” correta. Conforme estabelecido no art. 195, §4º da Constituição Federal de 1988: “§4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I”.
Alternativa “d” incorreta. Consoante, Frederico Amado (2015, p. 102): “Consideram-se entidades de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e as que atuam na defesa e garantia de seus direitos”. Assim, a legislação infraconstitucional poderá exigir o cumprimento de qualquer exigência para que possam gozar dessa imunidade, nos termos do art. 195, §7º, da CF/88, litteris: “§7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”.
Alternativa “e” incorreta. Ao contrário do aqui afirmado, o art. 195, §6º, da CF/88 determina que: “§6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b"”.
GABARITO: C.
Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 27; 102.
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Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Seguridade
Social.
Cediço
que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social, inteligência do caput
do art. 194 da Constituição Federal.
A) São
princípios e diretrizes da Seguridade Social, nos termos do art. 1º, parágrafo
único da Lei 8.212/1991 e art. 194, parágrafo único, inciso II da Constituição,
a uniformidade e equivalência dos
benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
B) Contribuir
sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,
a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício; a receita ou faturamento; e
o lucro, nos termos do art. 195, inciso I e alíneas da Constituição.
C) A
assertiva está de acordo com previsto no §
4º do art. 195 da Constituição.
D) São
isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de
assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei, conforme prevê o § 7º do art. 195 da
Constituição.
E) As
contribuições sociais só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as
houver instituído ou modificado, inteligência do § 6º do art. 195 da
Constituição.
Gabarito do Professor: C