Questão 1920760

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Agudo - RS
• Ano: 2015
• Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Auxiliar Administrativo; OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal; OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município, perderá o mandato o Vereador:

I - Cujo procedimento for declarado compatível com o decoro parlamentar.

II - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

III - Quando o decretar a Justiça Eleitoral.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Somente o item I.
• B. Somente os itens II e III.
• C. Somente os itens I e II.
• D. Todos os itens.

Gabarito: B

Comentários

• I  Cujo procedimento for declarado compatível com o decoro parlamentar

    

  R: Acredito que seria incompatível

   

  II - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.   CORRETO

  III - Quando o decretar a Justiça Eleitoral. CORRETO

   

   

  Ps. Outro motivo para o vereador perder o mandado também é residir domicílio fora do município.

• Vamos pensar um pouco...

   

  Decoro parlamentar é a conduta individual exemplar que se espera ser adotada pelos políticos, representantes eleitos de sua sociedade. 

  O decoro parlamentar está descrito no regimento interno de cada casa do Congresso Nacional brasileiro. Na constituição federal brasileira, no artigo 55, parágrafo 1º diz:

   

   

  "É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas (art. 53) asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas".

   

  Bons estudos!!