ID 1922059 Banca Marinha Órgão Quadro Complementar Ano 2012 Provas Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas Disciplina Ciências Navais A Lei n° 9.966, de 28/04/2000, conhecida como Lei do Óleo, aplicar-se-á: Alternativas quando ausentes os pressupostos para aplicação do Código Internacional de Produtos Perigosos (código IMDG). às embarcações nacionais, aos portos organizados, às instalações portuárias, aos dutos, às plataformas e suas instalações de apoio, em caráter complementar à Convenção SOLAS 1971/1980. às embarcações, plataformas e instalações de apoio estrangeiras, cuja bandeira arvorada seja, ou não, de país contratante da Marpol 73/78, quando no Alto Mar. às instalações portuárias especializadas em outras cargas que não sejam óleo e substâncias nocivas ou perigosas , aos estaleiros, às marinas, aos clubes náuticos e outros locais e às instalações similares. quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78). Responder Comentários Os atos que criam, extinguem ou modificam direitos estão dentro dos atos constitutivos. Certo?Já os atos declaratórios reconhecem um direito e não apenas a situação desse direito, como é o caso dos atos enunciativos.