Questão 1929247

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Marília - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que

• A. os projetos de resolução disporão, exclusivamente, sobre matérias de interesse coletivo a ser analisado pela Câmara.
• B. os Secretários e o Procurador Geral do Município, obrigatoriamente, respondem individualmente pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
• C. além das atribuições fixadas em lei, compete aos Procuradores do Município expedir leis, decretos e regulamentos.
• D. o chefe da Procuradoria Geral do Município, de livre designação pelo Presidente da Câmara Municipal, deverá ter, no mínimo, dois anos de experiência em Administração Pública.
• E. o Prefeito poderá designar Procurador Jurídico para atuar em áreas determinadas da Administração Direta ou junto às Secretarias ou órgãos da mesma Administração.

Gabarito: E

Comentários

• o Prefeito poderá designar Procurador Jurídico para atuar em áreas determinadas da Administração Direta ou junto às Secretarias ou órgãos da mesma Administração.