Questão 1929253

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Marília - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal

No que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, e conforme estabelece o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Marília, é correto afirmar que

• A. deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do conhecimento do ato irresponsável praticado pelo acusado.
• B. não será considerado o pedido de exoneração, feito pelo acusado, depois de efetivada sua citação.
• C. não será admissível acareação de depoentes, no caso de depoimentos contraditórios.
• D. a pedido da autoridade responsável, o processo poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.
• E. quanto às testemunhas, que poderão ser arroladas até o número máximo de 04 (quatro) para cada parte, serão ouvidas primeiramente as arroladas pela defesa, e, em seguida, as arroladas pela Comissão.

Gabarito: B

Comentários

• a) art. 59, §3º primeira parte - o processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 90 dias, a contar da data do recebimento, pela Comissão, da portaria que determinou a instauração

  b) CORRETA

  c) art. 63, §6º - na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação dos depoentes

  d) art. 59, §3º parte final - poderá ser concedida pela autoridade autora da portaria prorrogação do prazo por mais 60 dias, mediante solicitação fundamentada do Presidente da Comissão

  e) art. 63, §2º - quanto às testemunhas, que poderão ser arroladas até o número máximo de 8 para cada parte, serão ouvidas primeiramente as arroladas pela Comissão e, em seguida, as arroladas pela defesa