Questão 1936237

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSMI
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação de usucapião; Procedimentos Especiais

Minerva está há mais de 30 anos na posse de um terreno que fica na zona sul de Itaquaquecetuba. Decide então, preenchidos os requisitos para usucapir o bem, aforar a demanda competente. Nesse caso, é correto afirmar que

• A. o Ministério Público só deve atuar neste feito caso tenha interesse na área ocupada por Minerva.
• B. a ação deverá ser obrigatoriamente instruída com a certidão atualizada do imóvel a ser usucapido, sendo que quem figurar como proprietário do bem deverá obrigatoriamente ser citado por edital.
• C. a petição inicial da usucapião deverá obrigatoriamente vir instruída com a planta do imóvel e memorial descritivo, a fim de que se individualize o bem.
• D. a sentença que julgar improcedente a ação será transcrita, mediante mandado, no registro de imóveis, independentemente da satisfação das obrigações fiscais por parte de Minerva.
• E. não se faz necessária a citação das Fazendas Publicas Municipal, Estadual e da União quando estas, extrajudicialmente, manifestarem seu desinteresse no imóvel requerido por Minerva.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

  Salvo engano, trata-se de usucapião extajudicial, novidade no NCPC!

  Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A:

  “Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

  São quatro os documentos básicos que devem instruir o pedido:

  I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;

  II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel;

  III – certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;

  IV – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

   

• De início, importa notar que a questão foi elaborada com base no CPC/73 e não na lei processual atualmente em vigor. Portanto, será com base na legislação passada que comentaremos esta questão.
  
  Alternativa A) O art. 944, do CPC/73, dispunha que a intervenção do Ministério Público era obrigatória na ação de usucapião. Alternativa incorreta.
  Alternativa B) O art. 942, II, do CPC/73, dispunha que deveria ser pessoal a citação daquele em cujo nome estivesse transcrito, bem como dos confinantes do imóvel, e deveria ser, por edital, a citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos. Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) O art. 942, caput, do CPC/73, já trazia a exigência de que a ação de usucapião viesse acompanhada da planta do imóvel. A partir da entrada em vigor do CPC/15, que alterou a Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015/73, passou a ser exigida "planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes" (art. 216-A, II, Lei nº 6.015/73 e art. 1.017, CPC/15). Afirmativa correta.
  Alternativa D) O art. 945, do CPC/73, determinava o cumprimento das obrigações fiscais antes de sua transcrição no registro de imóveis. Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) O art. 943, do CPC/73, determinava, obrigatoriamente, a intimação dos representantes da Fazenda Pública para manifestarem interesse na causa. Afirmativa incorreta.
  
  Questão desatualizada.
  

• que petição inicial? o requerimento extrajudicial?

• A banca errou ao colocar na letra c "petição inicial" quando o caput artigo 216-A da Lei 6.015/1973 menciona PEDIDO DE RECONHECIMENTO extrajudicial de usucapião.