Questão 1936327

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSMI
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador
• Disciplina: Legislação Federal

Sobre a assistência social, assinale a alternativa correta.

• A. As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelos Conselhos Nacional e Estaduais de Assistência Social.
• B. A União, os Estados e o Distrito Federal fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social, sendo vedado aos Municípios assim proceder.
• C. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social, como regra, depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Nacional de Assistência Social.
• D. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
• E. Os critérios de inscrição e funcionamento das entidades com atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito Federal, devem ser determinados pelo Ministério da Previdência Social.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

  § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

  § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização

   

  Gabarito D

• Art. 10, Lei 8742/93 -   União,  Estados, Distrito Federal e Municípios podem celebrar convênios com entidades e organizações  assistência social,  conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.

•  Art. 7º As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)

    Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal