Questão 1939960

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-SC
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas

Com base na legislação vigente, que estabelece diretrizes nacionais para a regulação, o planejamento e a prestação de serviços públicos de saneamento básico, julgue o próximo item.

De acordo com a legislação vigente, os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não podem conceder a terceiros a prestação desses serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• segundo a lei 11.445

  os titulares dos serviços públicos de saneamento podem sim delegar serviços, fiscalizações, organizações e regulamentações à terceiros

   

  vide art 8º

• A Lei nº 11.445/2007, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências. No artigo 8º , afirma que os titulares de serviços públicos de saneamento básico podem sim delegar a autorização, regulação, fiscalização e prestação de serviços a terceiros. 

   

  Art. 8º Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.

  
  

• Art. 38.  O titular poderá prestar os serviços de saneamento básico:

  I - diretamente, por meio de órgão de sua administração direta ou por autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista que integre a sua administração indireta, facultado que contrate terceiros, no regime da , para determinadas atividades;