Questão 1939963

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-SC
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas

Com base na legislação vigente, que estabelece diretrizes nacionais para a regulação, o planejamento e a prestação de serviços públicos de saneamento básico, julgue o próximo item.

Sempre que possível, a prestação de serviços públicos de saneamento básico será cobrada, com o propósito de assegurar a sustentabilidade econômico-financeira de tais serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Decreto 7217/2010

  Art. 45.  Os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência:

• conforme a lei 11.445 PNSB (Política Nacional do Saneamento Básico)

  o Art. 11 estebelece o rol de um contrato de prestação de serviços públicos e nesse rol, no inciso sexto prevê a sustentabilidade financeira dos serviços de saneamento, que por sua vez é prevista com o sistema de cobrança e de faturas