ID 1940593 Banca MPE-RS Órgão MPE-RS Ano 2016 Provas MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Agente Administrativo Disciplina Legislação do Ministério Público Assuntos Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul A respeito do inquérito civil e do procedimento preparatório é INCORRETO afirmar: Alternativas O inquérito civil poderá ser instaurado em face de requerimento ou de representação dointeressado. A instauração e a condução de inquérito civil podem se dar conjuntamente por mais de umÓrgão de Execução, sempre que o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições. O inquérito civil poderá ser instaurado por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando o Conselho prover recurso contra a não - instauração de inquérito civil ou desacolher a promoção de arquivamento de procedimento preparatório. Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, nos próprios autos ou em petição dirigida ao Conselho Superior do Ministério Público, que decidirá a questão no prazo de 3 (três) dias. Em caso de indeferimento de instauração de inquérito civil, o representante terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da respectiva ciência, para manifestar sua inconformidade e apresentar, querendo, razões de recurso. Responder Comentários Gabarito - D Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, nos próprios autos ou em petição dirigida ao PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, que decidirá a questão no prazo de 30 (TRINTA) dias. (Art. 3º, §ú, do Provimento 26/2008) Provimento 26/2008 Art. 3º, § Único Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentamente, nos próprios autos ou em petição dirigida ao Procurador-Geral de Justiça, que decidirá a questão no prazo de 30 (trinta) dias. Conflito de atribuição -> PGJ (prazo: 30 dias). RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 SETEMBRO DE 2007 (CNMP) Art. 3º Caberá ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública a responsabilidade pela instauração de inquérito civil. Parágrafo único. Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, nos próprios autos ou em petição dirigida ao órgão com atribuição no respectivo ramo, que decidirá a questão no prazo de trinta dias. Comentando para guardar a questão. Desculpe aos demais colegas. Foco, força e fé na luz pois ela nos iluminará o caminho e nos guiará à vitória.