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ID
1940593
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

A respeito do inquérito civil e do procedimento preparatório é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - D 

    Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, nos próprios autos ou em petição dirigida ao PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, que decidirá a questão no prazo de 30 (TRINTA) dias. (Art. 3º, §ú, do Provimento 26/2008)

  • Provimento 26/2008 Art. 3º, § Único 

    Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentamente, nos próprios autos ou em petição dirigida ao Procurador-Geral de Justiça, que decidirá a questão no prazo de 30 (trinta) dias. 

  • Conflito de atribuição -> PGJ (prazo: 30 dias).

  • RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 SETEMBRO DE 2007 (CNMP)

    Art. 3º
     Caberá ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública a responsabilidade pela instauração de inquérito civil.

    Parágrafo único. Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, nos próprios autos ou em petição dirigida ao órgão com atribuição no respectivo ramo, que decidirá a questão no prazo de trinta dias.

  • Comentando para guardar a questão. Desculpe aos demais colegas. Foco, força e fé na luz pois ela nos iluminará o caminho e nos guiará à vitória.