Questão Q650175

Representa o princípio da orçamentação pública brasileira que define que todas as receitas e despesas devem estar incluídas nesse orçamento:

Alternativas

não afetação da receita

universalidade

legalidade

anualidade

Comentários

3.2.2. UNIVERSALIDADE
Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as
despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo
poder público. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964,
recepcionado e normatizado pelo § 5o do art. 165 da CF.

MTO 2016
b) Correta
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE: O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da Administração.
unidade x universalidade x exclusividade

O princípio da unidade dispõe que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro.

O princípio da universalidade aduz que todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas na lei orçamentária.

O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não conterá assuntos estranhos à previsão de receitas e fixação de despesas.

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