Questão 1952167

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Câmara de Cambará - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal

Acerca da Lei Orgânica do Município de Cambará é CORRETO afirmar:

• A. O Município de Cambará não possui personalidade jurídica, embora tenha legitimidade para estar em juízo para defender suas prerrogativas constitucionais.
• B. O Município de Cambará possui soberania política e autonomia administrativa, embora esteja financeiramente subordinado ao Estado do Paraná.
• C. São poderes do Município de Cambará independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, e o Judiciário.
• D. Ao Município de Cambará compete instituir guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.

Gabarito: D