Questão 1952170

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Câmara de Cambará - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal

É INCORRETO afirmar que compete ao Município de Cambará:

• A. Legislar concorrentemente com os Estados, Distrito Federal sobre direito financeiro.
• B. Legislar sobre assuntos de interesse local.
• C. Instituir e arrecadar tributos de sua competência.
• D. Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e de ocupação do solo urbano.

Gabarito: A