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ID
1959148
Banca
Marinha
Órgão
CSM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As aquisições no setor público são regulamentadas por conceitos e princípios do direito administrativo que, no conjunto, são denominados de licitação. Assinale a opção que apresenta a modalidade de licitação mais simples, destinada às contratações de pequeno valor.

Alternativas
Comentários
  • Convite - É a mais simples, destinada às contratações de pequeno valor (8.000 a 80.000). A participação é de pelo menos três interessados convocados com antecedência mínima de três dias pela administração.

    Concorrência - modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no Edital para execução de seu objeto. O valor é o acima da Tomada de Preços (acima de R$ 650.000,00).

    Tomada de preço - modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. O valor é entre a Concorrência e o Convite (entre R$ 80.000,00 e R$ 650.000,00)

    Leilão - modalidade para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados

    Concurso - a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes do Edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias

  • Limites:

    Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

    I - para obras e serviços de engenharia:

    a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

    b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

    c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

    II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

    a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

    b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

    c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).