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Letra D - Errada
Art. 139 do ECA - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
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A – ERRADO - As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas por qualquer cidadão por se tratar de função pública.
Comentário: Art. 137 / ECA - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
B – ERRADO - O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante, sem estabelecer presunção de idoneidade moral.
Comentário: Art. 135 / ECA - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
C – GABARITO - Para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar pode representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
Comentário: Art. 136 / ECA, inciso III, “b” - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
D – ERRADO - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade da prefeitura com a fiscalização do Ministério Público.
Comentário: Art. 139 / ECA - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
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Art. 139 do ECA - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
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D) ERRADO.
Está quase tudo certinho:
- O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade da prefeitura com a fiscalização do Ministério Público.
Único erro da "D" é dizer "sob a responsabilidade da prefeitura", pois na letra de Lei, Art. 139, caput: diz que é "sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."
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A – Errada. As decisões do Conselho Tutelar NÃO podem ser revistas por qualquer cidadão, mas sim pela autoridade judiciária.
Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
B – Errada. O exercício efetivo da função de conselheiro estabelece, sim, presunção de idoneidade moral.
Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
C – Correta. Uma das atribuições do Conselho Tutelar é representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: (...) III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: (...) b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
D – Errada. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar NÃO é realizado sob a responsabilidade da prefeitura, mas sim sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
Gabarito: C
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A questão exige o conhecimento das características do Conselho Tutelar, órgão que tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que se refere ao processo de escolha dos seus membros, e pede que o candidato assinale a alternativa correta. Veja:
A - incorreta. As decisões do Conselho só podem ser revistas pela autoridade judiciária (Juiz da Infância e Juventude), e não por qualquer cidadão.
Art. 137 ECA: as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
B - incorreta. O erro está na parte final, uma vez que o exercício de conselheiro tutelar estabelece, sim, presunção de idoneidade moral.
Art. 135 ECA: o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
C - correta. Art. 136, III, b, ECA: são atribuições do Conselho Tutelar: promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
D - incorreta. A responsabilidade do processo de escolha dos conselheiros é do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e não da prefeitura.
Art. 139 ECA: o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
Gabarito: C