Questão 1964095

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2013
• Provas: Aeronáutica - 2013 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

O princípio da não afetação das receitas, claramente expresso no inciso IV do art. 167 da Constituição é aplicado às receitas de

• A. taxas.
• B. impostos.
• C. tarifas.
• D. empréstimos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 167. São vedados:

  IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

  Gab: B