Questão 1969510

• Banca: IBFC
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - PM-MG - Analista de Gestão da Polícia Militar - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

A Lei nº. 8.662/93 que Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, no artigo 13º. define que a inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais a:

• A. Pagamento das contribuições compulsórias (anuidades) no valor de 30% do salário recebido pelo profissional.
• B. Comparecimento obrigatório nas eleições do Conjunto CFESS/CRESS sob pena de advertência caso não justifiquem o motivo de ausência.
• C. Custeio apenas de taxas e demais emolumentos regulamentados pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.
• D. Pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos regulamentados pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

Gabarito: D