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Da série: gabaritos contestáveis, Brasil. Vou me ater à doutrina do professor Alexandre Mazza (2014) para responder esses itens.
Legalidade = Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular. O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei. A prova da Magistratura/SC 2008 considerou CORRETA a afirmação: “O princípio da legalidade vincula a Administração aos mandamentos da Lei (Estado de Direito). Em todos os Estados contemporâneos se admite que a Administração está vinculada pela regra de Direito”.
Impessoalidade = O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Segundo a excelente conceituação prevista na Lei do Processo Administrativo, trata-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades” (art. 2º, parágrafo único, III, da Lei n. 9.784/99).
A prova de Assistente Jurídico do DF/Cespe considerou CERTA a assertiva: “No princípio da impessoalidade, traduz-se a ideia de que a administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas”
Moralidade = Diversas teorias pretendem explicar as relações entre normas morais e normas jurídicas. A mais famosa é a teoria do mínimo ético defendida pelo filósofo inglês Jeremias Bentham e pelo jurista alemão Georg Jellinek.[15] A teoria do mínimo ético defende que as regras jurídicas têm a função principal de reforçar a exigibilidade de um conjunto básico de preceitos éticos. O Direito faria parte de um complexo mais amplo de regras sociais pertencentes à Moral. O grande equívoco dessa concepção está em supor que todas as regras jurídicas são morais. Parece evidente que o legislador nem sempre pauta o conteúdo das leis nos padrões da moralidade, mesmo porque o conceito do que é moral ou imoral pode variar bastante de um indivíduo para outro. A título de exemplo, é discutível a moralidade da regra brasileira que prevê prisão especial para indivíduos com nível superior (art. 295 do CPP).
Publicidade =
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Direito administrativo é o pior ramo do Direito por ser muito subjetivo.
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RESPOSTA D
I. O princípio da legalidade é o que estabelece a supremacia da lei escrita, condição sem a qual não poderia existir o Estado Democrático de Direito.
"em todos esses anos nessa indústria vital é a primeira vez" que vejo esse termo
II. O princípio da impessoalidade é decorrente direto da legalidade com que os atos administrativos devem estar revestidos.
II. A impessoalidade dos diferentes atos administrativos encontra-se expressa na forma pela qual são editados.[COPEVE] [mais um conceito diferente]
III. O princípio da moralidade, contrariamente ao da impessoalidade, que é decorrência da legalidade, é atributo direto do agente público.
>>Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública. D) A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.
IV. O princípio da publicidade aponta essencialmente para a clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração.
>>[...] A publicidade implica, necessariamente, clareza, que deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. [...] [VUNESP-Q595501]
NÃO BASTA CONHECER AQUELE SENTIDO DO PRINCIPIO, TEM QUE CONHECER AS VARIAÇÕES DESSE SENTIDO
#sefaz.al2019 #ufal2019 #questão.respondendo.questões
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Muito sem noção essa COPEVE de 2010, 2011 e 2012!
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ESSA QUESTÃO LOUCA se baseia na obra "O Publico e o Privado na Gestão Pública", de Ricardo Corrêa Coelho (2009):
"O princípio da legalidade é o que estabelece a supremacia da lei escrita, condição sem a qual não poderia existir o Estado Democrático de Direito, e tem como objetivo principal evitar o arbítrio dos governantes e controlar o poder exercido pela Administração Pública." (p.50)
"O princípio da impessoalidade é decorrente direto da legalidade com que os atos administrativos devem estar revestidos, isto porque o servidor público não age em nome próprio, ele age em nome do poder público a partir do cargo que ocupa na Administração." (p. 54)
"O princípio da moralidade, contrariamente ao da impessoalidade, que é decorrência da legalidade, é atributo direto do agente público." (p. 55)
"O princípio da publicidade aponta para a clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração." (p. 56)
ESTE ABSURDO EM FORMA DE DOUTRINA ESTÁ DISPONÍVEL EM https://issuu.com/jassio.pereira/docs/pnap_-_modulo_basico_-_gpm_-_o_publ OU http://docplayer.com.br/39924980-O-publico-e-o-privado-na-gestao-publica.html