Acerca do Sistema Único de Saúde, é CORRETO afirmar que B) instituições privadas podem participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, desde que observem as diretrizes do Sistema, mediante contrato de direito público ou convênio.
De acordo com o art. 199, § 1º, da CF/88, a letra B está correta. Observe:
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Note que esse tema é muito cobrado pelas bancas.
Agora, veja o erro das demais alternativas:
A) as leis nacionais, federais, estaduais ou municipais, desde que fundadas na sustentabilidade financeira do Sistema, podem instituir taxas a serem cobradas dos usuários dos serviços públicos de saúde. ERRADO
As leis nacionais, federais, estaduais ou municipais não podem instituir taxas a serem cobradas dos usuários dos serviços públicos de saúde.
A saúde, diferentemente da previdência social, não exige contribuição.
Veja o art. 196, da CF/88:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
C) o regime jurídico do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias pode ser definido em lei municipal. ERRADO
Na verdade, o regime jurídico do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias será definido por meio de LEI FEDERAL.
Veja o art. 198, § 5º, da CF/88:
Art. 198 [...]
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010)
D) para fins de participação no Sistema Único, a Constituição vigente trata indistintamente as instituições privadas com fins lucrativos ou sem fins lucrativos. ERRADO
A Constituição de 1988 trata de forma diferente as instituições privadas com fins lucrativos e as sem fins lucrativos.
Veja, por exemplo, o art. 199, § 1º, da CF/88:
Art. 199 [...]
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Resposta: B