Questão 1971808

• Banca: CRS - PMMG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2010
• Provas: CRS - PMMG - 2010 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Federal

Marque a alternativa CORRETA. A Lei 11.340, Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de 07 de agosto de 2006, define a violência como:

• A. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
• B. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero somente nos casos que cause sofrimento físico.
• C. A violência física é entendida como qualquer condição que constranja a mulher a presenciar, a manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
• D. Considera-se como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação baseada no gênero somente nos casos que cause dano psicológico e moral.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito errado. Alternativa C corresponde a violência sexual.

  Alternativa correta- A

• Art. 6: A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

• A) Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

  B e D) Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial

  C) Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

• a) CORRETA. De fato, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

  Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

  b) INCORRETA e d) INCORRETA. As alternativas se esqueceram do sofrimento sexual ou psicológico e do dano moral ou patrimonial:

  Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:  

  c) INCORRETA. A alternativa descreveu conduta que se enquadra como violência sexual.

  Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

  Resposta: A