ID 1974097 Banca Marinha Órgão Quadro Técnico Ano 2016 Provas Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Pedagogia Disciplina Pedagogia Assuntos Legislação da Educação Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações Com base na lei n° 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de Alternativas acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que irão concluir em idade própria e residem fora do território nacional. oferta de ensino diurno regular, adequado às condições das unidades educacionais. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um . padrões elevados de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade adequadas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem. vaga na escola pública, a partir do ensino fundamental, mais próxima de sua residência, a toda criança a partir do dia em que completar 6 (seis) anos de idade. Responder