Questão 1975066

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil; Edificação

Em um processo de regularização fundiária, os imóveis só podem ser selados ou adequadamente identificados para regularização se

• A. forem localizados em lotes independentes.
• B. não se localizarem em áreas de preservação permanente.
• C. possuírem acesso independente e, pelo menos, banheiro e espaço para cozinhar e dormir.
• D. possuírem pelo menos, sala, quarto, cozinha e banheiro, independentemente das dimensões desses cômodos.
• E. tiverem acesso independente a uma via pública.

Gabarito: C

Comentários

• O que é? A selagem é uma atividade feita em campo, em que cada um dos imóveis existentes na área recebe um código, chamado número de selagem. Para que serve? Para identificar todos os imóveis existentes na área e definir os lotes que serão titulados.

   

  A SELAGEM É A FOTOGRAFIA DE COMO ESTÃO ORGANIZADAS AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES NA ÁREA.

   

  Somente são selados:

  - os imóveis que têm acesso independente;

  - os domicílios que têm pelo menos banheiro, espaço para cozinhar e dormir.

   

  http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Cartilhas/regulariza%C3%A7%C3%A3o%20fundi%C3%A1ria.pdf

• Complementando a resposta do Claus Santos:

  § 1o O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.

• Deivison, esse artigo foi revogado, como será que fica agora?