Questão 1977790

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Pedagogo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita

• A. diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
• B. por empresas filantrópicas, exclusivamente em convênio com o Governo Federal.
• C. pelos Estados, que poderão estabelecer convênio, desde que autorizados pelo Governo Federal.
• D. diretamente pelos serviços terceirizados contratados unicamente pelo Governo Federal.
• E. por pessoas físicas, desde que credenciadas pelo Ministério da Saúde.

Gabarito: A

Comentários

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  197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

• Qual a execução deve ser feita? 

  Ações e serviços de saúde pública, e não a  regulamentação,fiscalização e controle.

  Ações e serviços de saúde pública, estas podem ser feitas por terceiros........

• LETRA A CORRETA 

  CF

  Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

• Entendimento do STF

   

  “A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da CF). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro.”

   

  (RE 580.264, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, julgamento em 16-12-2010, Plenário, DJE de 6-10-2011, com repercussão geral.)

   

• art. 197, CF - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

  Gab.: A

   

• GABARITO: LETRA A

  Seção II  

  Da Saúde

   

  Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

  Constituição Federal de 1988.