Questão 1981957

• Banca: FADESP
• Órgão: CREA-PA
• Ano: 2014
• Provas: FADESP - 2014 - CREA-PA - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação

Conforme previsão da Resolução 1008/2004 – CONFEA, na lavratura do auto de infração deve haver indicação do prazo de ______ dias para efetuar o pagamento da multa e regularizar a situação ou apresentar defesa à câmara especializada. A informação que preenche corretamente a lacuna é

• A. dez.
• B. vinte.
• C. trinta.
• D. sessenta.

Gabarito: A

Comentários

• Resolução 1008/2004.

  Art.11

  
  VIII – indicação do prazo de dez dias para efetuar o pagamento da multa e regularizar a situação ou apresentar defesa à câmara especializada.

  Resposta: A

• RESOLUçãO Nº 1.008, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004

  Art. 10

  Parágrafo único. Da penalidade estabelecida no auto de infração, o autuado pode apresentar defesa à câmara especializada, que terá efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento do auto de infração.