Questão 1989277

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2016
• Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador; COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador; COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Médico nutrologista; COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Professor II − Língua Portuguesa
• Disciplina: Legislação Municipal

Alzenir prestou serviços em órgão estadual ao mesmo tempo em que prestou serviço em órgão do Município. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói, a acumulação do tempo de serviço no mesmo ente:

• A. é possível em qualquer hipótese.
• B. não é possível.
• C. é possível, desde que haja correlação de matérias.
• D. é possível, desde que haja compatibilidade de horários.
• E. não é possível, porque a acumulação de tempo de serviço só é possível entre dois entes federativos de mesmo escalão.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 180 – A proibição de acumular se estende a cargos ou funções de qualquer modalidade ou emprego no Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, na administração centralizada ou autárquica, inclusive em sociedade de economia mista e empresas públicas.

• ART 90. É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em cargos ou funções da União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, Autarquias, Empresa Pública, Sociedade de economia mista e Fundações instituídas pelo Poder Público e entidades de caráter privado mesmo que hajam sido transformadas em estabelecimentos de serviço público