DAS VEDAÇÕES
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles e seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinção entre brasileiros ou preferência entre pessoas;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres
públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro
meio de comunicação, propaganda político-partidária ou de fins estranhos à administração;
V - manter publicidade de atos, propaganda de obras e serviços de órgãos públicos que
não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, bem como a publicidade
que contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou serviços públicos;
• DAS VEDAÇÕES
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes ofuncionamento ou manter com eles e seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinção entre brasileiros ou preferência entre pessoas;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres
públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro
meio de comunicação, propaganda político-partidária ou de fins estranhos à administração;
V - manter publicidade de atos, propaganda de obras e serviços de órgãos públicos que
não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, bem como a publicidade
que contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou serviços públicos;
VI - outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, a não ser por
interesse público justificado e após autorização legislativa.
• Competência Privativa
XXIX - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxímetro;
XIX - disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que
podem circular em cada tipo de via pública municipal;
e) compete privativamente ao Município impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, no âmbito de sua circunscrição municipal. Compete ao MUNICÍPIO, ESTADO e UNIÃO.