ID 1993294 Banca COSEAC Órgão Prefeitura de Niterói - RJ Ano 2016 Provas COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática Disciplina Legislação Municipal Acerca das disposições sobre educação, presentes na Lei Orgânica do Município de Niterói, é INCORRETO afirmar que: Alternativas é vetado ao Município qualquer tipo de convênio com a iniciativa privada, visando à concessão de bolsa de estudo. é facultativa no currículo pré-escolar a atividade de Educação Física, na rede municipal de ensino. a instituição de ensino religioso, como disciplina dos horários normais das escolas municipais, será administrada com matrícula facultativa e ministrada por professores do próprio quadro do magistério Municipal, garantindo o seu caráter ecumênico, e garantia de atividade alternativa aos alunos não matriculados para ensino religioso. fica garantida a adaptação dos prédios escolares a fim de permitir o livre trânsito dos portadores de deficiência. não será permitida, a qualquer título, a instituição de taxas escolares ou qualquer espécie de cobrança ao aluno, no âmbito da escola, pelo fornecimento de material didático escolar, transporte, alimentação ou assistência à saúde. Responder Comentários Deliberação CME nº 031-2015 do Conselho Municipal de Educação de Niterói Art. 21. A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica,. https://www.mprj.mp.br/documents/20184/193909/Deliberacao_CME_n_031_2015_Aprova_a_Carta_Regimento_das_Unidades_Publicas_de_Educacao.pdf