Questão 1993294

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2016
• Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional; COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal

Acerca das disposições sobre educação, presentes na Lei Orgânica do Município de Niterói, é INCORRETO afirmar que:

• A. é vetado ao Município qualquer tipo de convênio com a iniciativa privada, visando à concessão de bolsa de estudo.
• B. é facultativa no currículo pré-escolar a atividade de Educação Física, na rede municipal de ensino.
• C. a instituição de ensino religioso, como disciplina dos horários normais das escolas municipais, será administrada com matrícula facultativa e ministrada por professores do próprio quadro do magistério Municipal, garantindo o seu caráter ecumênico, e garantia de atividade alternativa aos alunos não matriculados para ensino religioso.
• D. fica garantida a adaptação dos prédios escolares a fim de permitir o livre trânsito dos portadores de deficiência.
• E. não será permitida, a qualquer título, a instituição de taxas escolares ou qualquer espécie de cobrança ao aluno, no âmbito da escola, pelo fornecimento de material didático escolar, transporte, alimentação ou assistência à saúde.

Gabarito: B

Comentários

• Deliberação CME nº 031-2015 do Conselho Municipal de Educação de Niterói

  Art. 21. A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica,.

   

  https://www.mprj.mp.br/documents/20184/193909/Deliberacao_CME_n_031_2015_Aprova_a_Carta_Regimento_das_Unidades_Publicas_de_Educacao.pdf