Questão 1994425

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2009
• Provas: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 2)
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

A Constituição Federal de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta. O princípio pelo qual se exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito das decisões tomadas em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos, é o princípio da

• A. impessoalidade.
• B. publicidade.
• C. legalidade.
• D. motivação.

Gabarito: D

Comentários

• O princípio da motivação determina que a autoridade administrativa deve apresentar as razões que a levaram a tomar uma decisão. A motivação é uma exigência do Estado de Direito, ao qual é inerente, entre outros direitos dos administrados, o direito a uma decisão fundada, motivada, com explicitação dos motivos.

   

  GAB: LETRA D

  FONTE: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/295239/principio-da-motivacao-cpp