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ID
1995916
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Não se constitui direito do servidor municipal da Prefeitura Municipal de Cascavel, ter considerado de efetivo exercício para efeito de apuração de tempo de serviço, observadas regras específicas desta lei, o dia em que estiver afastado em virtude de

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a Lei 2215-91 - Regime Único dos Servidores Públicos de Cascavel:

    Art. 82. Serão considerados de efetivo exercício, para efeito de apuração de tempo de serviço, observadas regras específicas desta lei, os dias em que o servidor estiver afastado em virtude de:
    I. férias;
    II. casamento;

    III. licença por falecimento de membro da família;
    IV. júri e outros serviços obrigatórios por lei;
    V. licença paternidade;
    VI. licença maternidade;
    VII. licença à adotante;
    VIII. licença para tratamento de saúde, inclusive a de curta duração, amparada por atestado médico;
    IX. licença por acidente de trabalho ou doença ocupacional;
    X. doação de sangue;
    XI. licença por doença em pessoa da família;
    XII. licença para serviço militar;
    XIV. licença para desempenho de mandato em associação representativo dos servidores;
    XV. licença prêmio;
    XVI. licença para capacitação e/ou participação em cursos de especialização;
    XVII. suspensão preventiva;
    XVIII. licença para concorrer a cargo eletivo municipal, estadual ou federal;
    XIX. licença para desempenho da função pública de conselheiro tutelar.

    Portanto, resposta: E