Questão 1996207

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

A fiscalização de uma obra pública solicitou à empresa construtora a ART de execução da obra, o que foi negado. O dono da empresa, que também era o engenheiro da obra, alegou que era o responsável técnico da construtora perante o CREA, e que já possuía a ART de cargo e função.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. O dono da empresa está correto, pois a ART de cargo e função substitui as ART de execução de obra.
• B. A fiscalização está errada, pois a ART de execução é dispensável para obra pública.
• C. O dono da empresa está errado, pois donos e sócios são legalmente impedidos de realizar atividades técnicas de engenharia contratadas por suas empresas.
• D. O dono da empresa está certo, pois a ART de execução de obras só é obrigatória para engenheiros do quadro da empresa que não sejam sócios.
• E. A fiscalização está correta, pois nenhuma atividade de engenharia pode começar sem a respectiva ART.

Gabarito: E

Comentários

• RESOLUÇÃO Nº 425, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998

   

  Art. 3º - Nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica, nos termos desta Resolução.
  
  §1º - Excetuam-se os casos em que for utilizada a ART múltipla para as obras e serviços de duração de 30 (trinta) dias rotineiros ou de emergência, quando o recolhimento será mensal.
  
  §2º - O disposto neste artigo aplica-se igualmente a todo empreendimento de propriedade do seu executor.

• Caro Damiao Wellington, a resolução nº 425, de 18 de dezembro de 1998 foi revogada pela resolução CONFEA nº 1.025 de 30/10/2009