ID 1996600 Banca COSEAC Órgão Prefeitura de Niterói - RJ Ano 2016 Provas COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Psicólogo Disciplina Legislação Municipal Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos: Alternativas na circunscrição do Estado. no âmbito da Câmara Municipal. na circunscrição do Município. em qualquer parte do território nacional, independentemente de estar em missão ou não. em missão legislativa, em qualquer parte do território nacional. Responder Comentários Lei Orgânica art. 40