Questão 1996624

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2016
• Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Psicólogo; COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto; COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Médico nutrologista
• Disciplina: Legislação Municipal

O Município de Niterói pretende celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a União, para gestão de escolas profissionalizantes no Município, em especial nas áreas de turismo, eletrotécnica e mecânica naval, com cessão de profissionais do magistério do Estado e da União, para assumirem as escolas, sendo que os profissionais seriam incorporados ao serviço público municipal. Considerando a hipótese em tela, é correto afirmar que o convênio:

• A. poderá ser celebrado, independente de autorização legislativa.
• B. poderá ser celebrado, com autorização prévia da Câmara Municipal.
• C. não poderá ser celebrado, pois a Lei Orgânica proíbe quaisquer espécies de convênios entre o Município de Niterói e outros entes da Federação.
• D. não poderá ser celebrado, pois embora a Lei Orgânica do Município de Niterói, permita a celebração de convênios, é vedado ao Poder Público Municipal estabelecer vínculo empregatício com o pessoal do magistério integrante de outras redes de ensino, por força de algum convênio.
• E. só poderá ser celebrado com o Governo do Estado, pois a Lei Orgânica do Município de Niterói, veda a celebração de convênios dessa natureza com a União.

Gabarito: D

Comentários

• LEI ORGÂNICA:

   ART 229, P. ÚNICO) FICA VETADO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ESTABELECER VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PESSOAL DO MAGISTÉRIO INTEGRANTE DE OUTRAS REDES DE ENSINO, POR FORÇA DESTE TIPO DE CONVÊNIO.

• Gab. (D)

  Art. 229. A celebração de convênios, acordos de contratos de assistência técnica ou financeira do Município de Niterói, com outros Municípios, o Estado ou a União, dependerá de autorização prévia da Câmara Municipal.

  Porém...

  Parágrafo único. Fica vetado ao Poder Público Municipal estabelecer vínculo empregatício com o pessoal do magistério integrante de outras redes de ensino, por força deste tipo de convênio.