Questão 1997365

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Biológicas e Biomedicina
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Direito Internacional Ambiental

Uma denúncia resultou em flagrante de posse ilegal de espécimes da fauna silvestre brasileira e exótica. O crime era praticado por um acadêmico do curso de Ciências Biológicas. Entre os animais da fauna silvestre apreendidos pela brigada militar, todos répteis, havia um espécime da fauna silvestre brasileira (cobra jararaca-pintada, Bothrops pubescens) e espécimes da fauna silvestre exótica. Nenhuma das espécies de répteis apreendidas consta nos anexos da Convenção Sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES).

Internet:<www.ibama.gov.br>  (com adaptações).

Tendo o texto apresentado como referência, assinale a opção correta.

• A. A CITES veda a utilização de animais selvagens constantes de seus anexos em estabelecimentos que visem ao entretenimento, como, por exemplo, circos, coleções e exibições ambulantes.
• B. Para espécimes de uma espécie animal incluída no Anexo I da CITES e criadas em cativeiro para fins comerciais, a convenção prevê regulamentação menos rigorosa comparando-se à exigida para os capturados em seu hábitat natural.
• C. É vedado o intercâmbio de espécimes de espécies constantes do Anexo I da CITES, em qualquer hipótese, e o intercâmbio de amostras de espécies constantes no Anexo II para fins comerciais, admitindo-se, excepcionalmente, o intercâmbio destinado à pesquisa científica em instituições registradas junto à autoridade administrativa de seu estado.
• D. Os Anexos II e III da CITES incluem todas as espécies ameaçadas de extinção que são ou possam ser afetadas pelo comércio.
• E. A proposição de emendas aos Anexos I e II da CITES, com inclusão de espécies, só pode ser feita pela parte em cujo território a espécie esteja presente.

Gabarito: B

Comentários

• A Autoridade Científica possui entre outras atribuições, a responsabilidade pela elaboração de pareceres de espécies  incluídas nos Anexos I e II da CITES, atestando que determinada exportação não é prejudicial à sobrevivência da espécie na natureza, cujo documento é necessário à da emissão das Licenças pela Autoridade Administrativa.

• DECRETO No 3.607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000.

   

  Art. 7o  As espécies incluídas no Anexo I da CITES são consideradas ameaçadas de extinção e que são ou podem ser afetadas pelo comércio, de modo que sua comercialização somente poderá ser autorizada pela Autoridade Administrativa mediante concessão de Licença ou Certificado.

   

  Art. 17. Nos casos de espécimes de espécies de animais criados em cativeiro ou espécimes de espécies de vegetais reproduzidos artificialmente, seja parte ou derivado, será aceito Certificado da Autoridade Administrativa do país de exportação neste sentido, em substituição às Licenças e Certificados previstos no Capítulo II.

• GABARITO B

  LETRA A: Uma autoridade administrativa de qualquer estado poderá dispensar os requisitos dos artigos III, IV e V e permitir o movimento, sem licenças ou certificados, de espécimes que sejam parte de um parque zoológico, circo, coleção zoológica ou botânicas ambulantes ou outras exibições ambulantes.

  LETRA C: As disposições dos artigos III, IV e V não se aplicarão ao empréstimo, doação ou intercâmbio não comercial entre cientistas ou instituições científicas registradas junto à autoridade administrativa de seu estado, de espécimes de herbário, outros espécimes preservados, secos ou incrustados de museu, e material de plantas vivas que levem um rótulo expedido ou aprovado por uma autoridade administrativa.

  LETRA D: O anexo I incluirá todas as espécies ameaçadas de extinção que são ou possam ser afetadas pelo comércio.

  O anexo II incluirá: todas as espécies que, embora atualmente não se encontrem necessariamente em perigo de extinção, poderão chegar a esta situação, a menos que o comércio de espécimes de tais espécies esteja sujeito a regulamentação rigorosa a fim de evitar exploração incompatível com sua sobrevivência.

  O anexo III incluirá todas as espécies que qualquer das partes declare sujeitas, nos limites de sua competência, a regulamentação para impedir ou restringir sua exploração e que necessitam da cooperação das outras partes para o controle do comércio.

  LETRA E: Não consta na CITES.

  Fonte: CITES IBAMA.