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ID
2002201
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
PC-PA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, é crime:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: LETRA A. As outras alternativas são infrações administrativas e não crimes.

     

     Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

     

  • A - CERTO (art. 232 do ECA - crime) - exemplo: zombar do filho de forma vexatória no pátio da escola.


    B - ERRADA (art. 253 do ECA - infração administrativa) - exemplo: anunciar peça teatral imprópria para menores sem indicar a classificação +18


    C - ERRADA (art. 245 do ECA - infração administrativa) - exemplo: verificar a presença de equimoses na criança espancada e não comunicar à polícia.


    D - ERRADA (art. 247 do ECA - infração administrativa) - exemplo: funcionário que trabalha no Juizado de Menores e divulga arquivo de menor infrator no facebook


    E - ERRADA (art. 256 do ECA - infração administrativa) - exemplo: vender a uma criança um DVD pornô

  • Gab (A)

    Seção II

    Dos Crimes em Espécie

    (a)Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
     

    Capítulo II - Das Infrações Administrativas

    (B)Art. 253. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem.
    (C)Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
    (D)Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
    (E)Art. 256. Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

  • Gab.:( A ) (nem foi preciso ler o resto, rss..)

     

    Art.232.  Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou

    vigilância a vexame ou a constrangimento.

     

    Pena: detenção de 6 meses a 2 anos.

  • crime de meno potencial ofensivo - TCO

  • A)Correto

    B) Errado. É uma infração administrativa

    C) Errado . É uma infração Administrativa

    D) Errado . É uma infração Administrativa

    E)Errado . É uma infração Administrativa

  • Artigo 232 do ECA==="Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

    Pena= detenção, de seis meses a dois anos"

  • A questão exige o conhecimento sobre os crimes e as infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato identifique qual alternativa corresponde a um crime. Veja:

    A - correta. Art. 232 ECA: submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

    Pena - detenção de 6 meses a 2 anos.

    Sobre esse crime, veja as características:

    • Sujeito ativo: a pessoa que tenha a autoridade, guarda ou vigilância sobre a criança ou adolescente

    • Sujeito passivo: criança ou adolescente

    • Princípio da especialidade: a lei de abuso de autoridade prevê que é crime submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. Se a vítima for criança ou adolescente, a lei aplicada será o ECA, e não a lei de abuso de autoridade

    • Consumação: com a prática de qualquer ato idôneo que efetivamente submeta a criança ou adolescente ao vexame ou constrangimento

    • Classificação: crime próprio, material, doloso, comissivo, de dano e instantâneo

    • Admite tentativa

    • É infração de menor potencial ofensivo (a pena máxima não é superior a 2 anos)

    • Cabe a suspensão condicional do processo (a pena mínima é menor que 1 ano)

    B - incorreta. Trata-se de uma infração administrativa.

    Art. 253 ECA: anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:

    Pena - multa de 3 a 20 salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.

    C - incorreta. Trata-se de uma infração administrativa.

    Art. 245 ECA: deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente:

    Pena - multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

    D - incorreta. Trata-se de uma infração administrativa.

    Art. 247 ECA: divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:

    Pena - multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

    E - incorreta. Trata-se de uma infração administrativa.

    Art. 256 ECA: vender ou local a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente:

    Pena - multa de 3 a 20 salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 dias.

    Gabarito: A