Questão 2002735

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Creci - 1° Região (RJ)
• Ano: 2016
• Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Creci - 1° Região (RJ) - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos ____________ dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, em conformidade com as disposições da Lei n° 12.016/09:

• A. 30 (trinta)
• B. 60 (sessenta)
• C. 90 (noventa)
• D. 120 (cento e vinte)

Gabarito: D

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)

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  LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 (Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.)

   

  Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 

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  Fé em Deus, não desista.