Questão 2008090

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Resende - RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal

Em relação às responsabilidades dos servidores públicos municipais previstas na Lei 3.210 de 2015, assinale a alternativa correta:

• A. A obrigação do servidor, de reparar o dano decorrente do exercício irregular de suas atribuições, extingue-se com sua morte.
• B. É vedado o acordo extrajudicial ao servidor que tenha agido com culpa no exercício irregular de suas atribuições.
• C. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
• D. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responderá apenas na esfera administrativa.
• E. O servidor poderá, de forma parcelada, por abatimento gradual em seu vencimento, repor a importância do prejuízo causado ao erário em virtude de omissão em efetuar recolhimentos nos prazos legais.

Gabarito: C