Questão 2013925

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro
• Ano: 2016
• Provas: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal

É vedado ao Município de Conceição de Mato Dentro, nos termos de sua Lei Orgânica Municipal

• A. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
  
• B. Permitir que, por lei estadual, o território do Município seja incorporado, fundido e desmembrado.
• C. Recusar fé aos documentos públicos e privados.
• D. Zelar, no seu território, e nos limites de sua competência, pela efetividade dos direitos individuais e sociais que a Constituição da República confere aos brasileiros e estrangeiros.

Gabarito: A