Questão 2013928

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro
• Ano: 2016
• Provas: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal

A respeito do Município de Conceição do Mato Dentro, com base em sua Lei Orgânica, é possível afirmar:

• A. A alteração de topônimo, feita em lei estadual, é precedida de Decreto da Câmara Municipal, aprovada por dois terços de seus membros, no mínimo; e aprovação da população do Município, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.
• B. O Tribunal de Contas do Município de Conceição do Mato Dentro será responsável pelo auxílio do Poder Legislativo Municipal na análise de contas do Chefe do Poder Executivo.
• C. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário Municipal.
• D. São símbolos do Município apenas a Bandeira e o Hino.

Gabarito: A

Comentários

• letra A por exclusão .

  B: errada pois só existem 2 municipios que têm tribunais de contas SP e RJ

  c: municipios não têm poder judiciário

  d: o Brasão do município sempre faz parte dos símbolos do mesmo

• Em regra, os municípios não tem tribunal de contas, hoje há apenas 2 exceções, o TCM do Rio de Janeiro e o TCM de São Paulo. Não há também, poder Judiciário de esfera Municipal. E por ultimo, porém não menos importante, são símbolos dos municípios BANDEIRA, HINO e BRASÃO.