ID 2013937 Banca FUMARC Órgão Câmara de Conceição do Mato Dentro Ano 2016 Provas FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado Disciplina Legislação Municipal Nos termos da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município de Conceição de Mato Dentro, entre outros itens: Alternativas Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Registrar, vacinar e capturar animais nas áreas urbanas. Responder