Questão 2014993

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de Itapipoca - CE
• Ano: 2016
• Provas: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Itapipoca - CE - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal

Analise as afirmativas a seguir à luz do que preceitua a Lei Orgânica do Município de Itapipoca.

I. A autorização para a alienação de bens imóveis do Município depende de voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.

II. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 10% (dez por cento), no mínimo, do eleitorado municipal.

III. O prefeito perderá o mandato, por cassação, mediante deliberação da Câmara Municipal, quando residir fora do Município, bem como atentar contra a autonomia do Município; o livre exercício da Câmara Municipal; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a probidade na administração e a lei orçamentária.

IV. Caso o prefeito considere o projeto inconstitucional, contrário a esta Lei Orgânica ou contrário ao interesse público, vetá- lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, no prazo de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II.
• B. II – IV.
• C. I – III – IV
• D. II – III – IV.
• E. I – III.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 24. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

  VI – de cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal

  § 1º Caso o prefeito considere o projeto inconstitucional, contrário a esta Lei Orgânica ou contrário ao interesse público vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, no prazo de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.