Questão 2015143

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2016
• Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional; COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos:

• A. na circunscrição do Estado.
• B. no âmbito da Câmara Municipal.
• C. na circunscrição do Município.
• D. em qualquer parte do território nacional, independentemente de estar em missão ou não.
• E. em missão legislativa, em qualquer parte do território nacional.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. (C)

  Art. 29. - Constituição Federal

  VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município