Questão 2022247

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2016
• Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador; COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador; COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Médico nutrologista
• Disciplina: Legislação Municipal

Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que:

• A. ao Município é vedado se recusar a dar fé a documentos públicos.
• B. ao Município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais, independentemente de autorização legislativa
• C. compete ao Município, em conjunto com a União e o Estado, disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circular em cada tipo de via pública municipal.
• D. é vedado ao Município regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxímetro.
• E. compete privativamente ao Município impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, no âmbito de sua circunscrição municipal.

Gabarito: A

Comentários

• letra E - (falso)  -  Art. 13 - É da competência do Município, em comum com a União e o Estado:

  impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

• COMPETÊNCIA PRIVATIVA

  XIX - disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circular em cada tipo de via pública municipal;