SóProvas


ID
2022262
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

O Município de Niterói pretende celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a União, para gestão de escolas profissionalizantes no Município, em especial nas áreas de turismo, eletrotécnica e mecânica naval, com cessão de profissionais do magistério do Estado e da União, para assumirem as escolas, sendo que os profissionais seriam incorporados ao serviço público municipal. Considerando a hipótese em tela, é correto afirmar que o convênio:

Alternativas
Comentários
  • art. 229 e p.u. da lei organica do municipio de Niteroi

  • Gab. (D)

    Art. 229. A celebração de convênios, acordos de contratos de assistência técnica ou financeira do Município de Niterói, com outros Municípios, o Estado ou a União, dependerá de autorização prévia da Câmara Municipal.

    Porém...

    Parágrafo único. Fica vetado ao Poder Público Municipal estabelecer vínculo empregatício com o pessoal do magistério integrante de outras redes de ensino, por força deste tipo de convênio.