Questão 2023546

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2016
• Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Municipal

A autorização de realização de empréstimos, operação ou acordo de qualquer natureza, de interesse do Município, é de competência:

• A. privativa da Câmara Municipal.
• B. privativa do Prefeito Municipal.
• C. da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito.
• D. do Prefeito Municipal, com aprovação da Câmara Municipal.
• E. conjunta, do Prefeito e da Câmara Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito A

  Decoreba danada!!

• Art. 39 -  Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

   

  IX - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo de qualquer natureza, de interesse do Município;

   

   

  A Lei Orgânica de Niterói traz uma similaridade de atribuições, é como se fosse uma herarquia implícita de incumbências, é relativamente impossível memorizar cada Artigo com uma quantidade enorme de Incisos. Ex.: Tudo referente ao mandato do Prefeito Autorizar a ausentar-se por mais de 15 dias, conceder licença, tomar e julgar as contas do Prefeito, etc. São atribuições privativa da Câmara. Assim acontece com o Presidente da Câmara e outros.