Questão 2023552

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2016
• Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Municipal

Acerca das disposições sobre a Administração Pública na Lei Orgânica de Niterói, analise as seguintes afirmativas.

I É vedada a fixação de limite máximo de idade para candidatos a concurso público no Município.

II É obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho.

III É vedada à nomeação ou designação para qualquer cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal de Niterói, Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal, Lei Complementar nº 135/2010.

Das afirmativas acima:

• A. apenas I e III estão corretas.
• B. apenas II está correta.
• C. todas estão corretas.
• D. apenas I e II estão corretas.
• E. apenas III está correta.

Gabarito: C

Comentários

• CONFORME O ARTIGO 150. DA L.O.M.N

  OS INCISOS III,XI E O PARAGRAFO 7 .

  OBS. FATAL) ESTE ARTIGO é MUITO IMPORTANTE SABER , POIS QUEM IRA FAZER A GM DE NITEROI, O MESMO FALA DA ADM. PUBLICA.