Questão 2024134

• Banca: Câmara de Mongaguá - SP
• Órgão: Câmara de Mongaguá - SP
• Ano: 2016
• Provas: Câmara de Mongaguá - SP - 2016 - Câmara de Mongaguá - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;

III - da intimação da penhora.

Está correto o que se afirma em:

• A. Apenas I e II
• B. Apenas II e III
• C. Apenas I e III
• D. Todas as afirmativas
• E. Nenhumas afirmativas

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
   

  Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

          I - do depósito;

          II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;

          III - da intimação da penhora.
  
  bons estudos

• Lei 6830/80.  Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

          I - do depósito;

          II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;         

          III - da intimação da penhora.

          § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

          § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

          § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.