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ID
2027761
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Engenharia de Software
Assuntos

Uma empresa foi contratada pela administração pública federal para desenvolver um software de gestão da informação. O contrato prevê cargos de programadores, mas impõe que a gerência de desenvolvimento fique sob a responsabilidade de servidores do órgão.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Se o escopo do projeto de desenvolvimento do software for alterado, a administração poderá diminuir o número de programadores contratados, de modo a reduzir o valor inicial do contrato em até 50%.

Alternativas
Comentários

  • Marquei ERRADO, levando em consideração a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.

     

    Art. 7 É vedado:

     

    I - estabelecer vínculo de subordinação com funcionários da contratada;
    II - prever em edital a remuneração dos funcionários da contratada;
    III - indicar pessoas para compor o quadro funcional da contratada;

    ...

    VI - prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna dos fornecedores;

  • IN04

    Art. 7o É vedado:

    ...
    IV - demandar a execução de serviços ou tarefas que escapem ao escopo do objeto da contratação, mesmo que haja assentimento do preposto ou da própria contratada;
     

    Quem deve lidar com mudanças de escopo é unicamente o órgão contratante. 

  • A questão versa sobre a alteração do contrato, que para este caso poderá ser de até 25%, conforme a Lei 8.666/93: “ O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos. “