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ID
2028271
Banca
UEG
Órgão
PM-GO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

Os atos administrativos que podem ser praticados com certa liberdade de escolha são chamados atos

Alternativas
Comentários
  • Ato administrativo discricionário é aquele que a Administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, visto que o legislador, não podendo prever de ante-mão qual o melhor caminho a ser tomado, confere ao administrador a possibilidade de escolha , dentro da lei.
    Fonte:http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290249/ato-administrativo-discricionario

  • gb\b pmgo

  • Letra A está incorreta, pois ato administrativo simples é o que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado.

    Letra B está correta, pois os atos discricionários seriam aqueles nos quais a lei confere ao agente público a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público em questão, ou seja, são aqueles cuja lei deixa a critério do administrador a escolha, entre diversas opções, da mais adequada à realização da finalidade pública.

    Letra C está incorreta, pois o ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.

    Letra D está incorreta, pois diferente do ato administrativo simples, o ato complexo é formado pela manifestação de vontade de órgãos diversos.