Questão 2030449

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Social - HDT UFT
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Um profissional de serviço social se depara com uma pessoa de formação profissional distinta da sua realizando atendimento do serviço social com autorização do profissional responsável para utilizar seu carimbo e emitir os documentos necessários à execução da função. Por conta da amizade, ele não efetua a denuncia, porém a pessoa que estava sendo atendida procura o CRESS e a faz. Considerando a lei que regulamenta a profissão, em seu art. 16, qual das alternativas se refere a uma das penalidades previstas para esse caso?

• A. Multa no valor de uma a seis vezes a anuidade vigente para o profissional responsável que autorizou o uso do carimbo e emissão dos documentos e ao profissional que presenciou a situação.
• B. Suspensão definitiva do exercício da profissão ao dois assistentes sociais.
• C. Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente para o profissional responsável que autorizou o uso do carimbo e emissão dos documentos, cabendo denúncia também sobre o profissional que presenciou o fato e não efetuou denúncia.
• D. Multa no valor de uma a seis vezes a anuidade vigente somente para o profissional que presenciou a situação e não realizou a denúncia.
• E. Suspensão de um a quatro anos de exercício da profissão ao Assistente social que deixar de cumprir as disposições do código de ética.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: letra C

   

  Lei 8.662

  Art. 16. Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei:

  I - multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente;

  II - suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta;

  III - cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

   

  1º Provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades,

  instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta lei

  pelos profissionais delas dependentes, serão estas também passíveis

  das multas aqui estabelecidas, na proporção de sua responsabilidade,

  sob pena das medidas judiciais cabíveis.

   

  2º No caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos,

  a multa cabível será elevada ao dobro.