Gabarito C:
PORTARIA
Ato pelo qual as autoridades competentes (titulares de órgãos) determinam providências de
caráter administrativo, visando a estabelecer normas de serviço e procedimentos para o(s) órgão(s),
bem como definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar.
Suas partes componentes são:
1. Título ( a palavra PORTARIA), seguido da sigla do órgão, numeração e data, em letras
maiúsculas, e em negrito.
2. Ementa da matéria da Portaria, em letras maiúsculas, à direita da página.
3. Preâmbulo: denominação completa da autoridade que expede o documento, em maiúsculas e
negrito; fundamentação legal, seguida da palavra RESOLVE, também em maiúsculas, acompanhada
de dois pontos, à esquerda da folha.
4. Texto, subdividido em artigos, parágrafos e alíneas, explicitando a matéria da Portaria.
5. Local e data, por extenso.
6. Assinatura, nome e cargo da autoridade que subscreve a Portaria.
Seguem os conceitos das alternativas:
DECRETO - Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis, entre outras coisas.
DECRETO LEI - São normalmente uma ferramenta do chefe do poder executivo para dar imediata efetividade para um desejo político da administração. Atualmente não é mais possível a produção de um decreto-lei.
PORTARIA - Documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação de sua competência.
OFÍCIO - Comunicação escrita, formal ou cerimoniosa, utilizada no serviço público, trocada entre autoridades que exercem as mesmas funções ou de funcionários com cargos inferiores, para seus superiores hierárquicos, com o propósito de fazer uma solicitação ou reivindicação oficial.
ATESTADO - É um documento em que se confirma ou assegura a existência ou inexistência de uma situação de direito, de que temos conhecimento, referente a alguém, ou sobre um fato e situação.
Espero ter ajudado!!!